AREsp 2703287 - ACORDAO

AREsp 2703287 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais, o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7/STJ, faltou prequestionamento de teses relevantes (Súmula 211/STJ) e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos legais (art. 1.029 CPC/2015 e RISTJ); ademais, o acórdão de origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravada: União; Agravante: ora Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão De Negar Provimento E Manter Decisão Recorrida
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Excesso De Execução, Divergência Jurisprudencial, Base De Cálculo Do Reajuste De 3, 17%
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Prescrição Prequestionamento Reexame Fático Probatório Excesso De Execução Divergência Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

União

Agravada

ora Agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão De Negar Provimento E Manter Decisão Recorrida

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição
  2. 2 Prequestionamento insuficiente para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais, o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7/STJ, faltou prequestionamento de teses relevantes (Súmula 211/STJ) e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos legais (art. 1.029 CPC/2015 e RISTJ); ademais, o acórdão de origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal a quo que não conheceu do recurso especial