REsp 2132010 - DECISAO

REsp 2132010 - DECISAO

O STJ concluiu que a decisão do Tribunal de origem não estava em consonância com a jurisprudência desta Corte, razão pela qual deu provimento ao recurso especial para reconhecer a possibilidade de habilitação direta dos sucessores na execução de sentença, independentemente da abertura de inventário, com fundamento em precedentes que conferem legitimidade aos sucessores para receber valores não percebidos em vida pelo de cujus.

Parties
Recorrente: VILMA LUCIA LEOPOLDINO DA SILVA; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer a possibilidade de habilitação direta dos sucessores na execução de sentença, independentemente da abertura de inventário.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Habilitação De Herdeiros, Inventário, Título Coletivo, Sucessão Processual, Aplicabilidade Da Lei 6.858/80
Processo Civil Direito Previdenciário Cumprimento De Sentença Habilitação De Herdeiros Inventário Título Coletivo Sucessão Processual Aplicabilidade Da Lei 6.858/80

Case Brief

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Parties

VILMA LUCIA LEOPOLDINO DA SILVA

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habilitação direta dos sucessores na execução de sentença sem abertura de inventário
  2. 2 Aplicabilidade da Lei nº 6.858/80 aos créditos judiciais decorrentes de título coletivo
  3. 3 Aplicabilidade do art.112 da Lei nº 8.213/1991

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a decisão do Tribunal de origem não estava em consonância com a jurisprudência desta Corte, razão pela qual deu provimento ao recurso especial para reconhecer a possibilidade de habilitação direta dos sucessores na execução de sentença, independentemente da abertura de inventário, com fundamento em precedentes que conferem legitimidade aos sucessores para receber valores não percebidos em vida pelo de cujus.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer a possibilidade de habilitação direta dos sucessores na execução de sentença, independentemente da abertura de inventário.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.