REsp 2189678 - DECISAO

REsp 2189678 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão na apreciação das questões trazidas nos embargos de declaração; assim, procedeu-se à anulação do acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que as omissões apontadas sejam efetivamente apreciadas, por violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com apreciação das omissões.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Trânsito Em Julgado, Embargos De Declaração, Reexame Necessário, Juros De Mora, Acordo Em Ação Civil Pública
Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Trânsito Em Julgado Embargos De Declaração Reexame Necessário Juros De Mora Acordo Em Ação Civil Pública

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão na apreciação de embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de cumprimento definitivo de sentença coletiva e efeito de recursos sobre trânsito em julgado
  3. 3 incidência de juros de mora e o marco inicial segundo Tema 685 do STJ

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão na apreciação das questões trazidas nos embargos de declaração; assim, procedeu-se à anulação do acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que as omissões apontadas sejam efetivamente apreciadas, por violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com apreciação das omissões.

Orders

  • Anula-se o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração (fls. 227-230).
  • Determinar que outro seja proferido pelo Tribunal de origem, com efetiva apreciação, como entender de direito, das omissões apontadas no recurso integrativo.