AREsp 2819670 - DECISAO

AREsp 2819670 - DECISAO

O STJ não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou adequadamente os fatos e provas, a pretensão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e parte das matérias federais não foi prequestionada pelo tribunal local, além de a decisão recorrida estar em consonância com a jurisprudência da Corte; por isso manteve-se a suspensão do feito por questões orçamentárias e majoraram-se honorários em 1% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Sede De Cumprimento De Sentença; Recurso Especial Interposto No Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio Grande Do Norte / Conhecimento Do Agravo Relativamente À Matéria Não Repetitiva; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Acessibilidade, Prequestionamento, Proibição De Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Acessibilidade Prequestionamento Proibição De Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Sede De Cumprimento De Sentença; Recurso Especial Interposto No Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio Grande Do Norte / Conhecimento Do Agravo Relativamente À Matéria Não Repetitiva; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Suspensão do cumprimento de sentença por ausência de dotação orçamentária
  2. 2 Obrigação de fazer relativas a obras de acessibilidade em escola pública
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou adequadamente os fatos e provas, a pretensão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e parte das matérias federais não foi prequestionada pelo tribunal local, além de a decisão recorrida estar em consonância com a jurisprudência da Corte; por isso manteve-se a suspensão do feito por questões orçamentárias e majoraram-se honorários em 1% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Conhecimento do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.