AREsp 2796301 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso em exame, o devedor revel estava regularmente representado por curador especial e já havia citação editalícia anterior, de modo que não há previsão legal que imponha nova intimação por edital no momento da formalização da penhora; o art. 513, § 2º, IV, foi cumprido e o art. 841, § 2º, refere-se à hipótese de ausência de representação processual, não aplicável à presença de curador especial.

Parties
Agravante: LAURENICE HENRIQUE ALVES; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Citação Por Edital, Curador Especial, Penhora, Intimação
Processual Civil Cumprimento De Sentença Citação Por Edital Curador Especial Penhora Intimação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LAURENICE HENRIQUE ALVES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Há obrigação de intimar o devedor revel por edital acerca da formalização da penhora quando há curador especial nomeado?
  2. 2 É necessário expedir novo edital a cada ato do cumprimento de sentença quando o revel está representado por curador especial?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso em exame, o devedor revel estava regularmente representado por curador especial e já havia citação editalícia anterior, de modo que não há previsão legal que imponha nova intimação por edital no momento da formalização da penhora; o art. 513, § 2º, IV, foi cumprido e o art. 841, § 2º, refere-se à hipótese de ausência de representação processual, não aplicável à presença de curador especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.