REsp 2197672 - DECISAO

REsp 2197672 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão apreciável no acórdão recorrido; que o capítulo da sentença coletiva relativo a benefícios concedidos entre 05/04/1991 e 01/01/2004 transitou em julgado por não ter havido recurso do INSS contra tal capítulo; o benefício do exequente (concedido em 29/09/1995) está incluído nesse capítulo; não havendo prova de revisão judicial que o excluísse, formou‑se a coisa julgada em favor do exequente, permitindo o cumprimento definitivo do título. Ademais, as razões recursais não atacaram o fundamento autônomo do acórdão, cabendo aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF, e o reexame de provas é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Julgamento (recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Parte, Não Provido)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Trânsito Em Julgado Por Capítulo, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Prescrição, Súmulas Constitucionais E Jurisprudenciais
Processual Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Trânsito Em Julgado Por Capítulo Coisa Julgada Embargos De Declaração Prescrição +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Julgamento (recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Parte, Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Se era possível o cumprimento definitivo de título coletivo por capítulo sem trânsito em julgado integral
  3. 3 Efeito de recursos do INSS sobre capítulo específico da sentença coletiva

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão apreciável no acórdão recorrido; que o capítulo da sentença coletiva relativo a benefícios concedidos entre 05/04/1991 e 01/01/2004 transitou em julgado por não ter havido recurso do INSS contra tal capítulo; o benefício do exequente (concedido em 29/09/1995) está incluído nesse capítulo; não havendo prova de revisão judicial que o excluísse, formou‑se a coisa julgada em favor do exequente, permitindo o cumprimento definitivo do título. Ademais, as razões recursais não atacaram o fundamento autônomo do acórdão, cabendo aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF, e o reexame de provas é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).