AREsp 2852114 - DECISAO

AREsp 2852114 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou corretamente o dispositivo de lei federal cuja interpretação teria sido objeto de divergência jurisprudencial, incidindo, por isso, o óbice da Súmula 284 do STF; ademais, a decisão de origem fundamentou-se na ausência de trânsito em julgado do título a ser executado e na limitação territorial da eficácia da decisão proferida em ACP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Execução Contra a Fazenda Pública, Ação Civil Pública, Eficácia Territorial De Decisão
Processual Civil Cumprimento De Sentença Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Execução Contra a Fazenda Pública Ação Civil Pública Eficácia Territorial De Decisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284 do STF por ausência de indicação do dispositivo legal federal impugnado
  2. 2 Possibilidade de cumprimento de sentença/execução provisória de obrigação de fazer sem trânsito em julgado
  3. 3 Limitação territorial da eficácia de decisões proferidas em Ação Civil Pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou corretamente o dispositivo de lei federal cuja interpretação teria sido objeto de divergência jurisprudencial, incidindo, por isso, o óbice da Súmula 284 do STF; ademais, a decisão de origem fundamentou-se na ausência de trânsito em julgado do título a ser executado e na limitação territorial da eficácia da decisão proferida em ACP.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.