AREsp 2846108 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Sede De Cumprimento De Sentença / Recurso Especial Interposto Ao STJ (julgamento De Admissibilidade)

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de reabertura do processo de cumprimento de sentença para execução complementar quando o título difere o cálculo dos consectários para a fase de cumprimento (Tema 810 STF)
2. 2 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (embargos de declaração)
3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente a controvérsia, reformando a decisão para permitir a execução complementar diante do diferimento do cálculo dos consectários para a fase de cumprimento; questões que exigiriam reexame fático-probatório são inviáveis no recurso especial (Súmula 7) e faltou prequestionamento de outras teses apontadas, impedindo o conhecimento do recurso (Súmula 211), além de a decisão estar em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83).

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

• Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
• Não conheço do recurso especial