REsp 2055231 - DECISAO

REsp 2055231 - DECISAO

Conheceu-se do Recurso Especial e negou-se provimento porque, no caso, a exequente havia requerido honorários ao ajuizar o cumprimento de sentença, o pedido foi indeferido por decisão interlocutória e tal decisão não foi objeto de recurso, de modo que sobreveio preclusão (e coisa julgada) quanto à pretensão honorária, impedindo sua posterior fixação, sendo esse entendimento compatível com a jurisprudência do Tribunal e limitado pelo óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória.

Parties
Recorrente: JORGE LUIZ MAROSKI; Recorrido: ESTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ
Outcome
Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Preclusão, Fazenda Pública
Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Preclusão Fazenda Pública

Case Brief

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Parties

JORGE LUIZ MAROSKI

Recorrente

ESTADO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Preclusão para fixação de honorários advocatícios na execução contra a Fazenda Pública
  2. 2 Aplicabilidade do art.85 do CPC/2015 (incisos e parágrafos citados)
  3. 3 Efeito de decisão interlocutória não recorrida sobre pedido posterior de arbitramento de honorários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Recurso Especial e negou-se provimento porque, no caso, a exequente havia requerido honorários ao ajuizar o cumprimento de sentença, o pedido foi indeferido por decisão interlocutória e tal decisão não foi objeto de recurso, de modo que sobreveio preclusão (e coisa julgada) quanto à pretensão honorária, impedindo sua posterior fixação, sendo esse entendimento compatível com a jurisprudência do Tribunal e limitado pelo óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Deixo de fixar honorários recursais (art.85, §11, do CPC/2015).