AREsp 2823551 - DECISAO

AREsp 2823551 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia trazida é, em sua essência, de cunho constitucional, havendo risco de usurpação de competência do STF; além disso, não houve ataque específico aos fundamentos do acórdão recorrido e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos regimentais, impedindo o exame do recurso especial pelo STJ.

Parties
Agravante: LUNALVA APARECIDA FARIA NERY; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Consectários Legais, Taxa SELIC, EC 113/2021, Coisa Julgada, Preclusão Temporal, Direito Adquirido, Juros De Mora, Correção Monetária, Divergência Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Consectários Legais Taxa SELIC EC 113/2021 Coisa Julgada +6 more

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Parties

LUNALVA APARECIDA FARIA NERY

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação imediata da EC 113/2021 e utilização da taxa SELIC para correção monetária e juros de mora
  2. 2 Se a alteração dos parâmetros de cumprimento de sentença viola coisa julgada e direito adquirido
  3. 3 Se há preclusão temporal que impede revisão dos índices do título executivo judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia trazida é, em sua essência, de cunho constitucional, havendo risco de usurpação de competência do STF; além disso, não houve ataque específico aos fundamentos do acórdão recorrido e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos regimentais, impedindo o exame do recurso especial pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se