AREsp 2746772 - DECISAO

AREsp 2746772 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou tempestivamente o edital que previa a remuneração do leiloeiro, e porque a matéria envolvendo a Resolução CNJ n. 236/2016 constitui ato normativo secundário não apropriado para exame em recurso especial, inexistindo comando normativo no art. 882, §1º, do CPC capaz de sustentar isoladamente a tese recursal; aplicaram-se as Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: TIAGO TESSLER BLECHER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Leilão, Comissão Do Leiloeiro, Remissão Do Bem, Admissibilidade De Recurso Especial, Resolução CNJ N. 236/2016
Processual Civil Cumprimento De Sentença Leilão Comissão Do Leiloeiro Remissão Do Bem Admissibilidade De Recurso Especial Resolução CNJ N. 236/2016

Case Brief

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Parties

TIAGO TESSLER BLECHER

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Fixação da comissão do leiloeiro em caso de remissão
  2. 2 Possibilidade de impugnação extemporânea do edital
  3. 3 Competência do recurso especial para analisar atos normativos secundários (Resolução do CNJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou tempestivamente o edital que previa a remuneração do leiloeiro, e porque a matéria envolvendo a Resolução CNJ n. 236/2016 constitui ato normativo secundário não apropriado para exame em recurso especial, inexistindo comando normativo no art. 882, §1º, do CPC capaz de sustentar isoladamente a tese recursal; aplicaram-se as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.