AREsp 2695277 - DECISAO

AREsp 2695277 - DECISAO

Não houve omissão, contradição ou falta de fundamentação no acórdão; o Tribunal de origem decidiu que houve prescrição intercorrente e que a decisão extinguiu o processo com resolução de mérito, razão pela qual o recurso cabível é a apelação e não o agravo de instrumento, estando a jurisprudência do STJ em consonância com esse entendimento; por isso o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Parties
Recorrente: ALCIDES WA CHTER; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Interno Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição Intercorrente, Recurso Cabível, Apelação, Agravo De Instrumento, Fundamentação Judicial
Processual Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Prescrição Intercorrente Recurso Cabível Apelação Agravo De Instrumento Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

ALCIDES WA CHTER

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Interno Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Foi corretamente aplicado o instituto da prescrição intercorrente e cabia apelação contra a decisão que extinguiu a execução
  2. 2 Se houve omissão, contradição ou falta de fundamentação no acórdão do Tribunal Regional Federal
  3. 3 Cabimento ou não do agravo de instrumento contra decisão que extingue cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Não houve omissão, contradição ou falta de fundamentação no acórdão; o Tribunal de origem decidiu que houve prescrição intercorrente e que a decisão extinguiu o processo com resolução de mérito, razão pela qual o recurso cabível é a apelação e não o agravo de instrumento, estando a jurisprudência do STJ em consonância com esse entendimento; por isso o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.