AREsp 2798346 - DECISAO

AREsp 2798346 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente, que a matéria relativa à correção dos cálculos e ao direito ao percentual de 10% estava preclusa diante do acervo fático-probatório e dos depósitos efetuados pelo Estado de Goiás, e que a revisão demandaria reexame de provas vedado ao Recurso Especial (Súmula 7), razão pela qual conheceu do agravo e, em parte, conheceu do recurso especial para negar-lhe provimento.

Parties
Agravante: PINTO ATAIDE, SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; Agravado: ESTADO DE GOIÁS; Parte Interessada: ASSOCIAÇÃO DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DO ESTADO DE GOIÁS (ASSEGO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Matéria Preclusa, Erro Material Em Cálculos, Honorários Advocatícios, Fundamentação Das Decisões, Súmula 7 Do STJ
Administrativo Processual Civil Cumprimento De Sentença Matéria Preclusa Erro Material Em Cálculos Honorários Advocatícios Fundamentação Das Decisões Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

PINTO ATAIDE, SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Agravante

ESTADO DE GOIÁS

Agravado

ASSOCIAÇÃO DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DO ESTADO DE GOIÁS (ASSEGO)

Parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão da matéria relativa à quota de 10% sobre valores recebidos pela ASSEGO
  2. 2 Possibilidade de correção de erro material nos cálculos dos depósitos
  3. 3 Obrigação de fundamentação das decisões judiciais (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente, que a matéria relativa à correção dos cálculos e ao direito ao percentual de 10% estava preclusa diante do acervo fático-probatório e dos depósitos efetuados pelo Estado de Goiás, e que a revisão demandaria reexame de provas vedado ao Recurso Especial (Súmula 7), razão pela qual conheceu do agravo e, em parte, conheceu do recurso especial para negar-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Por tratar-se, na origem, de recurso interposto de decisão interlocutória, na qual não houve prévia fixação de honorários, não incide a regra do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.