REsp 2149655 - DECISAO

Por se tratar de cumprimento de sentença provisório proposto antes da publicação da modulação dos efeitos do Tema 1.190/STJ, aplicou-se a jurisprudência anterior que admite a fixação de honorários sucumbenciais, sendo assim provido o recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam arbitrados os honorários.

Parties: Recorrente: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL; Recorrido: Distrito Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 March 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgado
Outcome: Recurso especial provido
Legal Topics: Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Fazenda Pública, Obrigação De Fazer, Modulação De Efeitos, Requisição De Pequeno Valor RPV

Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Fazenda Pública Obrigação De Fazer Modulação De Efeitos Requisição De Pequeno Valor RPV

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Distrito Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

1 Cabimento de honorários advocatícios em cumprimento provisório de sentença contra a Fazenda Pública na ausência de impugnação
2 Aplicação da modulação dos efeitos do Tema 1.190/STJ
3 Fixação de honorários em favor da Defensoria Pública em ações contra ente do qual ela integra

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam arbitrados os honorários sucumbenciais
Publique-se