AREsp 2578467 - DECISAO

AREsp 2578467 - DECISAO

Conheceu do agravo; conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. Fundamentos: não houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem aplicou o critério do VPA previsto no título executivo (balancete trimestral) e o entendimento consolidado no RESP 1301989 sobre o alcance temporal dos dividendos; a alteração pretendida demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; e a alegada divergência jurisprudencial foi inapta por não indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado, na forma da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante/recorrente: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravada/recorrida: BRASIL TELECOM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito No STJ
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e improvido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Valor Patrimonial Da Ação (vpa), Dividendos, Divergência Jurisprudencial, Honorários Recursais
Civil Processual Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Valor Patrimonial Da Ação (vpa) Dividendos Divergência Jurisprudencial Honorários Recursais

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante/recorrente

BRASIL TELECOM

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão alegada)
  2. 2 Violação dos arts. 502, 503 e 508 do CPC relativa ao VPA e coisa julgada
  3. 3 Reexame de fatos e provas e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu do agravo; conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. Fundamentos: não houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem aplicou o critério do VPA previsto no título executivo (balancete trimestral) e o entendimento consolidado no RESP 1301989 sobre o alcance temporal dos dividendos; a alteração pretendida demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; e a alegada divergência jurisprudencial foi inapta por não indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado, na forma da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e improvido.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.