REsp 2176386 - DECISAO

REsp 2176386 - DECISAO

O STJ entendeu que o entendimento do tribunal a quo divergia da jurisprudência desta Corte sobre revisão dos consectários da condenação; por tal razão conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-lhe parcial provimento para afastar a preclusão em relação à correção monetária, permitindo o reexame do índice aplicável apesar da coisa julgada.

Parties
Recorrente: GERSON GREGORIO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para afastar a preclusão em relação à correção monetária.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Coisa Julgada, Preclusão, Inconstitucionalidade, Juros Moratórios, Execução Contra a Fazenda Pública
Direito Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Correção Monetária Coisa Julgada Preclusão Inconstitucionalidade Juros Moratórios +1 more

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Parties

GERSON GREGORIO FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de modificar sentença transitada em julgado quanto ao critério de correção monetária
  2. 2 Incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação da Lei 11.960/2009) em condenações da Fazenda Pública
  3. 3 Eficácia da coisa julgada e da preclusão frente a declaração superveniente de inconstitucionalidade

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o entendimento do tribunal a quo divergia da jurisprudência desta Corte sobre revisão dos consectários da condenação; por tal razão conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-lhe parcial provimento para afastar a preclusão em relação à correção monetária, permitindo o reexame do índice aplicável apesar da coisa julgada.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para afastar a preclusão em relação à correção monetária.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.