AREsp 2820391 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de Justiça de São Paulo proferiu decisão devidamente fundamentada nos termos do art. 489 do NCPC, não houve prejuízo à defesa, a penhora decorre do não pagamento conforme art. 523, §3º do NCPC, e os recorrentes pretendiam novo julgamento da matéria fático-probatória, providência não admitida no recurso especial.

Parties
Recorrente: BENEDITO ADALBERTO DE GODOY; Recorrente: REGINA MÁRCIA BATTISTELLA DE GODOY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do STJ (conhecimento E Decisão)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Agravo De Instrumento, Penhora, Fundamentação Da Decisão, Honorários Advocatícios, Excesso De Execução
Processual Civil Cumprimento De Sentença Agravo De Instrumento Penhora Fundamentação Da Decisão Honorários Advocatícios Excesso De Execução

Case Brief

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Parties

BENEDITO ADALBERTO DE GODOY

Recorrente

REGINA MÁRCIA BATTISTELLA DE GODOY

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do STJ (conhecimento E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ausência de fundamentação do acórdão do TJSP (arts. 11 e 489 do NCPC)
  2. 2 Possibilidade de penhora de imóveis após o decurso do prazo de pagamento (art. 523, §3º do NCPC)
  3. 3 Alegação de excesso de execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de Justiça de São Paulo proferiu decisão devidamente fundamentada nos termos do art. 489 do NCPC, não houve prejuízo à defesa, a penhora decorre do não pagamento conforme art. 523, §3º do NCPC, e os recorrentes pretendiam novo julgamento da matéria fático-probatória, providência não admitida no recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Conheço do agravo e do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.