AREsp 2590004 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem quanto à ausência de título executivo judicial exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, deve-se observar a exigência de admissibilidade na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ).

Parties
Agravante: ERICO CARNAUBA MAGALHAES E OUTROS; Agravado: Fazenda do Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025
Outcome
Agravo interno não provido; recurso negado provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Adicional De Local De Exercício ALE, Título Executivo Judicial, Admissibilidade Recursal (cpc/2015), Súmula 7/stj
Processual Civil Processual Administrativo Cumprimento De Sentença Adicional De Local De Exercício ALE Título Executivo Judicial Admissibilidade Recursal (cpc/2015) Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ERICO CARNAUBA MAGALHAES E OUTROS

Agravante

Fazenda do Estado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Exigibilidade de título executivo judicial para prosseguimento do cumprimento de sentença
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Requisitos de admissibilidade de recurso interposto na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem quanto à ausência de título executivo judicial exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, deve-se observar a exigência de admissibilidade na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que extinguiu o cumprimento de sentença por ausência de título executivo judicial.