REsp 1911578 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o art. 231, § 3º do CPC ao entender que o prazo para pagamento voluntário inicia‑se com a ciência da parte e, expirado esse prazo, inicia‑se automaticamente o prazo para impugnação nos termos do art. 525; além disso, questões relativas ao art. 76 do CPC e ao art. 76 da Lei n. 11.101/2005 não foram prequestionadas, atraindo as Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Parties
Recorrente: DIPLOMATA S.A. INDUSTRIAL E COMERCIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Intempestividade Da Impugnação, Prazos Processuais, Recuperação Judicial, Competência Jurisdicional
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Intempestividade Da Impugnação Prazos Processuais Recuperação Judicial Competência Jurisdicional

Case Brief

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Parties

DIPLOMATA S.A. INDUSTRIAL E COMERCIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prazo para pagamento voluntário e impugnação: início da contagem a partir da ciência da parte ou da juntada do aviso de recebimento aos autos
  2. 2 Se a definição da competência do juízo cível para atos constritivos em desfavor de empresa em recuperação judicial viola o art. 76 da Lei n. 11.101/2005

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o art. 231, § 3º do CPC ao entender que o prazo para pagamento voluntário inicia‑se com a ciência da parte e, expirado esse prazo, inicia‑se automaticamente o prazo para impugnação nos termos do art. 525; além disso, questões relativas ao art. 76 do CPC e ao art. 76 da Lei n. 11.101/2005 não foram prequestionadas, atraindo as Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.