AREsp 2567263 - ACORDAO

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O acórdão concluiu que a discrepância entre fundamentação e dispositivo configura erro material que pode ser corrigido de ofício, por constituir matéria de ordem pública não sujeita à preclusão nem à coisa julgada, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido; majorou-se em 5% os honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante / Recorrente: EDILANEIDE CAMPELO DE OLIVEIRA; Terceira Ré: GROUP CENTRO OESTE ADMINISTRADORA DE CONDOMINIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Erro Material, Coisa Julgada, Correção De Ofício, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Erro Material Coisa Julgada Correção De Ofício Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

EDILANEIDE CAMPELO DE OLIVEIRA

Agravante / Recorrente

GROUP CENTRO OESTE ADMINISTRADORA DE CONDOMINIOS LTDA

Terceira Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Pode o juiz corrigir erro material de ofício após o trânsito em julgado?
  2. 2 A correção de erro material viola a coisa julgada?
  3. 3 Incidência da preclusão quanto à correção de erro material

Ratio Decidendi

O acórdão concluiu que a discrepância entre fundamentação e dispositivo configura erro material que pode ser corrigido de ofício, por constituir matéria de ordem pública não sujeita à preclusão nem à coisa julgada, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido; majorou-se em 5% os honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial