AREsp 2383716 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou suficientemente a matéria sem omissão, concluindo que foi oportunizado prazo para impugnação e que os recorrentes não o utilizaram; a jurisprudência do STJ permite a dispensa da caução nos termos do art. 521, III, do CPC/2015 quando cabível, e restou configurada litigância de má-fé pela utilização de recursos manifestamente protelatórios, de modo que a decisão recorrida foi mantida.

Parties
Agravante: LEANDRO DAROIT FEIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Levamento De Valores Penhorados, Caução, Litigância De Má Fé, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Levamento De Valores Penhorados Caução Litigância De Má Fé Embargos De Declaração Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LEANDRO DAROIT FEIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 (ausência de intimação para impugnação ao cumprimento de sentença)
  2. 2 Possibilidade de levantamento de valores penhorados sem caução nos termos do art. 521, III, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou suficientemente a matéria sem omissão, concluindo que foi oportunizado prazo para impugnação e que os recorrentes não o utilizaram; a jurisprudência do STJ permite a dispensa da caução nos termos do art. 521, III, do CPC/2015 quando cabível, e restou configurada litigância de má-fé pela utilização de recursos manifestamente protelatórios, de modo que a decisão recorrida foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que autorizou o levantamento do valor sem caução nos termos do acórdão recorrido