REsp 2136344 - DECISAO

REsp 2136344 - DECISAO

Anulou-se o acórdão de fls. 776-780 e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde o trânsito em julgado da Ação Rescisória n. 6.436/DF, em razão da existência de embargos de declaração pendentes naquela ação que requerem modulação de efeitos, aplicando-se o art. 313, inciso V, alínea a, do CPC, de modo que a prejudicialidade externa impede o prosseguimento do feito até a definitividade da rescisória.

Parties
Recorrente: MILTON DE ALMEIDA PEIXOTO e OUTROS; Apelante (na Origem): MARTHA ANGERT DE BARROS BEZERRA E OUTROS; Recorrido/executada: UNIÃO FEDERAL; Autor Na Ação Coletiva: SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (Sindifisco Nacional); Interessado/parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Da Primeira Seção Do Stj: Parcial Provimento Para Devolver Os Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar O Trânsito Em Julgado Da Ação Rescisória N. 6.436/df
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Rescisória, Gratificação De Atividade Tributária (gat), Execução Individual De Título Coletivo, Prejudicialidade Externa, Modulação De Efeitos, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Ação Rescisória Gratificação De Atividade Tributária (gat) Execução Individual De Título Coletivo Prejudicialidade Externa Modulação De Efeitos +1 more

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Parties

MILTON DE ALMEIDA PEIXOTO e OUTROS

Recorrente

MARTHA ANGERT DE BARROS BEZERRA E OUTROS

Apelante (na Origem)

UNIÃO FEDERAL

Recorrido/executada

SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (Sindifisco Nacional)

Autor Na Ação Coletiva

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/parecer

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Da Primeira Seção Do Stj: Parcial Provimento Para Devolver Os Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar O Trânsito Em Julgado Da Ação Rescisória N. 6.436/df

Legal Issues

  1. 1 Se deve aguardar o trânsito em julgado da Ação Rescisória n. 6.436/DF (com embargos de declaração pendentes) para prosseguimento ou suspensão da execução individual fundada em título coletivo;
  2. 2 Se a Ação Rescisória n. 6.436/DF desconstituiu o título executivo formando a ausência superveniente de título;
  3. 3 Natureza jurídica da GAT: vencimento básico ou vantagem permanente relativa ao cargo;

Ratio Decidendi

Anulou-se o acórdão de fls. 776-780 e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde o trânsito em julgado da Ação Rescisória n. 6.436/DF, em razão da existência de embargos de declaração pendentes naquela ação que requerem modulação de efeitos, aplicando-se o art. 313, inciso V, alínea a, do CPC, de modo que a prejudicialidade externa impede o prosseguimento do feito até a definitividade da rescisória.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Anular o acórdão de fls. 776-780
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde o trânsito em julgado da Ação Rescisória n. 6.436/DF