AREsp 2746440 - ACORDAO

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A agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos que embasaram a decisão que inadmitiu o recurso especial; por aplicação do princípio da dialeticidade e da Súmula 182/STJ, e diante da insuficiência de alegações genéricas para afastar o óbice da Súmula 7/STJ, o agravo interno deve ser negado.

Parties
Agravante: CLAUDIA RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Cumprimento De Sentença Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CLAUDIA RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Necessidade de demonstrar que o conhecimento do recurso especial prescinde de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos que embasaram a decisão que inadmitiu o recurso especial; por aplicação do princípio da dialeticidade e da Súmula 182/STJ, e diante da insuficiência de alegações genéricas para afastar o óbice da Súmula 7/STJ, o agravo interno deve ser negado.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno