AREsp 2745143 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, uma vez que não há similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado: o precedente fixou o proveito econômico sobre o total da execução em caso de execução contra pessoa sem patrimônio penhorável, enquanto o caso em exame trata da extinção do cumprimento de sentença limitada ao valor do imóvel dado em garantia, impondo inaplicabilidade do parâmetro indicado.

Parties
Agravante: SEDEMAR COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; Agravante: TRENTO & PONCIO ADVOCACIA; Executado: Gilmar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Extinção, Honorários Advocatícios, Proveito Econômico, Dissídio Jurisprudencial, Similitude Fática
Processual Civil Cumprimento De Sentença Extinção Honorários Advocatícios Proveito Econômico Dissídio Jurisprudencial Similitude Fática

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Parties

SEDEMAR COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Agravante

TRENTO & PONCIO ADVOCACIA

Agravante

Gilmar

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de dissídio jurisprudencial exige similitude fática entre acórdão paradigma e acórdão recorrido
  2. 2 Definição do proveito econômico para cálculo dos honorários sucumbenciais quando há extinção do cumprimento de sentença limitada ao valor do bem dado em garantia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, uma vez que não há similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado: o precedente fixou o proveito econômico sobre o total da execução em caso de execução contra pessoa sem patrimônio penhorável, enquanto o caso em exame trata da extinção do cumprimento de sentença limitada ao valor do imóvel dado em garantia, impondo inaplicabilidade do parâmetro indicado.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial