AREsp 2723712 - ACORDAO

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A reforma do acórdão recorrido demandaria o reexame do conjunto fático-probatório para verificar eventual ofensa à coisa julgada na fase de cumprimento de sentença, juízo vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a decisão agravada e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Prescrição Ânuo, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Civil Direito Dos Seguros Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Prescrição Ânuo Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Alegada violação à coisa julgada na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Limitação da pretensão de ressarcimento ao prazo prescricional ânuo versus recálculo das parcelas vincendas

Ratio Decidendi

A reforma do acórdão recorrido demandaria o reexame do conjunto fático-probatório para verificar eventual ofensa à coisa julgada na fase de cumprimento de sentença, juízo vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a decisão agravada e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.