AREsp 2632984 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não apresentou impugnação específica e consistente a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula 284 do STF e à menção aos arts. 141 e 492 do CPC, ônus que lhe competia nos autos do agravo em recurso especial, sendo pacífico o entendimento desta Corte de que tal impugnação é imprescindível para o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: PREVIDÊNCIA USIMINAS; Agravada: REGINA MAURA NOGUEIRA BATALHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (terceira Turma, Stj)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas Stf/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas Stf/stj

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Parties

PREVIDÊNCIA USIMINAS

Agravante

REGINA MAURA NOGUEIRA BATALHA

Agravada

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (terceira Turma, Stj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica e consistente dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 consonância do acórdão de origem com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não apresentou impugnação específica e consistente a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula 284 do STF e à menção aos arts. 141 e 492 do CPC, ônus que lhe competia nos autos do agravo em recurso especial, sendo pacífico o entendimento desta Corte de que tal impugnação é imprescindível para o conhecimento do agravo.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo interno.