AREsp 2713798 - ACORDAO

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Por ter sido prolatada sentença de extinção do cumprimento de sentença pelo pagamento, mantida pelo Tribunal local e transitada em julgado em 19/02/2025, ocorreu perda superveniente do objeto do recurso especial originado de agravo de instrumento; assim, o recurso especial tornou-se prejudicado e o agravo interno foi provido para reconhecê-lo prejudicado.

Parties
Agravante: BANCO BMG S/A; Recorrido: TREVOR FRANCIS BRITO MARIANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial julgado prejudicado.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Incidência Da Multa Do § 1º Do Art. 523 Do CPC, Perda Superveniente Do Objeto, Trânsito Em Julgado, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Cumprimento De Sentença Incidência Da Multa Do § 1º Do Art. 523 Do CPC Perda Superveniente Do Objeto Trânsito Em Julgado Honorários Advocatícios Súmula 7 Do STJ

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Parties

BANCO BMG S/A

Agravante

TREVOR FRANCIS BRITO MARIANI

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da penalidade do § 1º do art. 523 do CPC sobre a totalidade do débito
  2. 2 Perda superveniente do objeto do recurso em razão de sentença de mérito com trânsito em julgado que extingue o cumprimento de sentença pelo pagamento
  3. 3 Prejudicialidade do recurso especial originado de agravo de instrumento

Ratio Decidendi

Por ter sido prolatada sentença de extinção do cumprimento de sentença pelo pagamento, mantida pelo Tribunal local e transitada em julgado em 19/02/2025, ocorreu perda superveniente do objeto do recurso especial originado de agravo de instrumento; assim, o recurso especial tornou-se prejudicado e o agravo interno foi provido para reconhecê-lo prejudicado.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial julgado prejudicado.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada
  • Julgar prejudicado o recurso especial