AREsp 2652463 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o art. 916, §7º do CPC veda expressamente o parcelamento na fase de cumprimento de sentença, inexistindo direito subjetivo do executado ao parcelamento; além disso, a modificação da decisão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e aplicou-se a jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ).

Parties
Executado; Agravante: ANDRÉ LUIZ DE JESUS; Exequente: DIMAS SILOÉ TAFELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (incidente De Cumprimento De Sentença) / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ Decisão Final: Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Parcelamento Do Débito, Art. 916, §7º, CPC, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Cumprimento De Sentença Parcelamento Do Débito Art. 916, §7º, CPC Súmula 568/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ANDRÉ LUIZ DE JESUS

Executado; Agravante

DIMAS SILOÉ TAFELLI

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (incidente De Cumprimento De Sentença) / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ Decisão Final: Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de parcelamento do débito em fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Incidência do art. 916, §7º do CPC
  3. 3 Aplicação das Súmulas 568/STJ e 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o art. 916, §7º do CPC veda expressamente o parcelamento na fase de cumprimento de sentença, inexistindo direito subjetivo do executado ao parcelamento; além disso, a modificação da decisão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e aplicou-se a jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.