AREsp 2738151 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento do art. 240, §1º, do CPC (impedindo o conhecimento do recurso especial por força da Súmula 282/STF), pois também subsistia fundamento do acórdão recorrido não impugnado quanto à extensão da responsabilidade dos sucessores (impedindo o recurso pelo disposto na Súmula 283/STF) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, razão pela qual a decisão agravada foi mantida.

Parties
Agravantes: ANDRÉ LADEIRA STORANI E OUTROS; Agravado: Dirceu Luiz Carbonari
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Cumprimento De Sentença Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 283/stf Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

ANDRÉ LADEIRA STORANI E OUTROS

Agravantes

Dirceu Luiz Carbonari

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento acerca do art. 240, §1º, do CPC impedindo o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado que obsta a apreciação do recurso especial (Súmula 283/STF)
  3. 3 Insuficiência da demonstração de dissídio jurisprudencial pela falta de cotejo analítico entre acórdãos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento do art. 240, §1º, do CPC (impedindo o conhecimento do recurso especial por força da Súmula 282/STF), pois também subsistia fundamento do acórdão recorrido não impugnado quanto à extensão da responsabilidade dos sucessores (impedindo o recurso pelo disposto na Súmula 283/STF) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, razão pela qual a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.