AREsp 2692902 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos do CPC invocados (arts. 620, IV, d; 659, § 2º; 662, § 2º) não foram objeto de decisão pelo Tribunal recorrido, faltando o prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante/recorrente: NIVALDO REZENDE MAZZIOTTI- ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agrav O Em Recurso Especial / Julgamento Da Admissibilidade (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Súmulas N. 282 E 356 Do STF, ITCMD, Formal De Partilha
Civil Processual Civil Cumprimento De Sentença Prequestionamento Súmulas N. 282 E 356 Do STF ITCMD Formal De Partilha

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Parties

NIVALDO REZENDE MAZZIOTTI- ESPÓLIO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agrav O Em Recurso Especial / Julgamento Da Admissibilidade (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prequestionamento de dispositivos federais para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de pagamento do ITCMD antes da lavratura do formal de partilha

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos do CPC invocados (arts. 620, IV, d; 659, § 2º; 662, § 2º) não foram objeto de decisão pelo Tribunal recorrido, faltando o prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido