REsp 2196596 - ACORDAO

Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; e, conforme jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula 83/STJ), após a formalização da penhora no rosto dos autos é inviável a reserva de honorários contratuais sobre a quantia penhorada, razão pela qual o recurso especial deve ser negado provimento.

Parties: Recorrente: JANIO DALCORNO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 March 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome: Recurso especial não provido
Legal Topics: Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Penhora No Rosto Dos Autos, Reserva De Honorários Contratuais, Súmula 83/stj

Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Penhora No Rosto Dos Autos Reserva De Honorários Contratuais Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JANIO DALCORNO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
2 Reserva de honorários contratuais após penhora no rosto dos autos
3 Natureza alimentar dos honorários advocatícios e sua preferência frente a créditos quirografários

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

Negar provimento ao recurso especial
Advertir que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarada manifestamente inadmissível, protelatória ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC