AREsp 2653913 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração, não decidiu acerca do art. 412 do CC, faltando o prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ), e porque a agravante não refutou suficientemente a aplicação da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação relativa ao art. 413 do CC.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF; Autores: JOSE RICARDO DE ANDRADE FIGUEIRAS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Prequestionamento, Astreintes, Multa Cominatória, Bis in Idem, Transação Homologada
Direito Civil Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Prequestionamento Astreintes Multa Cominatória Bis in Idem +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Agravante

JOSE RICARDO DE ANDRADE FIGUEIRAS e OUTROS

Autores

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 412 do CC
  2. 2 Deficiência de fundamentação quanto à alegada violação do art. 413 do CC
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial perante súmulas 211/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração, não decidiu acerca do art. 412 do CC, faltando o prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ), e porque a agravante não refutou suficientemente a aplicação da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação relativa ao art. 413 do CC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.