AREsp 2707959 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os agravantes não impugnaram adequadamente toda a fundamentação do acórdão estadual — que havia fundado a negativa de assunção de dívida na dúvida sobre a solvência do adquirente e em indícios de má-fé — de modo que incide, por analogia, a Súmula n. 284/STF, impedindo a revisão do decidido.

Parties
Agravante/recorrente: ÁGUA DE CHEIRO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA e outras; Agravado/recorrido: BEAUTY FRANCHISING ADMINISTRADORA DE FRANQUIAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça; Agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Assunção De Dívida, Responsabilidade Solidária, Recuperação Judicial, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Processo Civil Cumprimento De Sentença Assunção De Dívida Responsabilidade Solidária Recuperação Judicial Honorários Advocatícios Súmula 284/stf

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Parties

ÁGUA DE CHEIRO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA e outras

Agravante/recorrente

BEAUTY FRANCHISING ADMINISTRADORA DE FRANQUIAS LTDA.

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça; Agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Assunção de dívida e transferência da responsabilidade pelo pagamento de honorários do administrador judicial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284/STF por analogia em razão de impugnação dissociada e deficiência de fundamentação
  3. 3 Dúvida sobre a solvência do adquirente (BEAUTY) e indício de má-fé na aquisição da UPI

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os agravantes não impugnaram adequadamente toda a fundamentação do acórdão estadual — que havia fundado a negativa de assunção de dívida na dúvida sobre a solvência do adquirente e em indícios de má-fé — de modo que incide, por analogia, a Súmula n. 284/STF, impedindo a revisão do decidido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.