AREsp 2743276 - ACORDAO

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O recurso especial foi considerado intempestivo porque foi interposto após o término do prazo legal (intimado em 06/02/2024 e recurso em 01/03/2024); nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/15 o recorrente deveria ter comprovado, no ato da interposição, a suspensão do expediente forense, sendo insuficiente a indicação do prazo pelo sistema PJe e não demonstrada justa causa pela agravante, razão pela qual o agravo interno foi negado.

Parties
Agravante: ANA KARINA PIMENTEL GALVÃO; Agravada: Agência de Vapores Grieg S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Decidido (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Comprovação De Suspensão De Expediente Forense, Sistema Pje, Justa Causa
Processual Civil Cumprimento De Sentença Intempestividade Recursal Prazo Recursal Comprovação De Suspensão De Expediente Forense Sistema Pje Justa Causa

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Parties

ANA KARINA PIMENTEL GALVÃO

Agravante

Agência de Vapores Grieg S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial interposto fora do prazo de quinze dias úteis
  2. 2 Obrigação de comprovar a suspensão do expediente forense no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, CPC)
  3. 3 Caráter não vinculante do prazo sugerido pelo sistema PJe

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado intempestivo porque foi interposto após o término do prazo legal (intimado em 06/02/2024 e recurso em 01/03/2024); nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/15 o recorrente deveria ter comprovado, no ato da interposição, a suspensão do expediente forense, sendo insuficiente a indicação do prazo pelo sistema PJe e não demonstrada justa causa pela agravante, razão pela qual o agravo interno foi negado.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno