AREsp 2784685 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial apresentava fundamentação deficiente; a parte limitou-se a enumerar dispositivos legais sem expor de forma clara e precisa de que modo o aresto teria violado cada um, incidindo a Súmula n. 284/STF e tornando inadmissível o exame do recurso.

Parties
Agravante: JOSÉ GERALDO NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Fundamentação De Recursos
Processo Civil Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 284/stf Fundamentação De Recursos

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Parties

JOSÉ GERALDO NEVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial apresentava fundamentação deficiente; a parte limitou-se a enumerar dispositivos legais sem expor de forma clara e precisa de que modo o aresto teria violado cada um, incidindo a Súmula n. 284/STF e tornando inadmissível o exame do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem.