AREsp 2704909 - ACORDAO

AREsp 2704909 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve negativa de prestação jurisdicional; o recurso especial não indicou o dispositivo federal objeto de dissídio, sendo inadmissível nos termos da Súmula 284/STF; e o exame das questões suscitadas exigiria reexame de matéria fático-probatória e de legislação local, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF, além de reconhecer a validade da limitação temporal definida pelo IAC nº 18.193/2018.

Parties
Agravante: Clicia Brandão Costa; Apelado/executado: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão, Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Dissídio Jurisprudencial, Incidente De Assunção De Competência, Súmulas 7/stj, 280/stf E 284/stf
Processo Civil Processo Administrativo Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Dissídio Jurisprudencial Incidente De Assunção De Competência Súmulas 7/stj, 280/stf E 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Clicia Brandão Costa

Agravante

Estado do Maranhão

Apelado/executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão, Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Exigência de indicação do dispositivo de lei federal para demonstração de dissídio jurisprudencial na alínea c do permissivo constitucional
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve negativa de prestação jurisdicional; o recurso especial não indicou o dispositivo federal objeto de dissídio, sendo inadmissível nos termos da Súmula 284/STF; e o exame das questões suscitadas exigiria reexame de matéria fático-probatória e de legislação local, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF, além de reconhecer a validade da limitação temporal definida pelo IAC nº 18.193/2018.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que extinguiu o cumprimento individual da sentença