AREsp 2802804 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento porque o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente (preclusão) que mantém o acórdão recorrido, aplicando-se por analogia a Súmula n. 283 do STF; adicionalmente, o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do NCPC e do art. 255 do RISTJ, e a jurisprudência do STJ reconhece a validade de acordos entre partes capazes sobre direitos disponíveis sem a assinatura dos advogados.

Parties
Agravante: BRUNO ANTONELLI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Acordo Judicial, Preclusão, Súmula 283/stf, Representação Por Advogado, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Cumprimento De Sentença Acordo Judicial Preclusão Súmula 283/stf Representação Por Advogado Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRUNO ANTONELLI DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação a fundamento autônomo e suficiente (preclusão) e incidência, por analogia, da Súmula n. 283 do STF
  2. 2 Validade de acordo judicial firmado por parte capaz sem assinatura de advogado quando se trata de direitos disponíveis
  3. 3 Inadmissibilidade de demonstração de divergência jurisprudencial por não observância dos requisitos do art. 1.029, § 1º, do NCPC e do art. 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento porque o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente (preclusão) que mantém o acórdão recorrido, aplicando-se por analogia a Súmula n. 283 do STF; adicionalmente, o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do NCPC e do art. 255 do RISTJ, e a jurisprudência do STJ reconhece a validade de acordos entre partes capazes sobre direitos disponíveis sem a assinatura dos advogados.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial conhecido e não provido.