REsp 2170245 - ACORDAO

REsp 2170245 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o tribunal de origem apreciou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 CPC/2015; a agravante não impugnou fundamento autônomo do acórdão (reconhecimento do direito à incorporação da VPE por interpretação da Lei nº 11.134/2005), tornando suas razões dissociadas do decisum, o que atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284/STF; além disso, acolher a pretensão exigiria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: NATIELE CONDACK DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Compensação, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processo Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Compensação Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

NATIELE CONDACK DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022, II, CPC/2015 (alegação de omissão)
  2. 2 Deficiência de fundamentação e incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF
  3. 3 Impossibilidade de revisão de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o tribunal de origem apreciou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 CPC/2015; a agravante não impugnou fundamento autônomo do acórdão (reconhecimento do direito à incorporação da VPE por interpretação da Lei nº 11.134/2005), tornando suas razões dissociadas do decisum, o que atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284/STF; além disso, acolher a pretensão exigiria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015