REsp 1866179 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, o depósito efetuado apenas para garantia do juízo, ainda que dentro do prazo de 15 dias, não afasta a incidência da multa e dos honorários do art. 523, § 1º, do CPC; pedidos relativos a matérias não prequestionadas foram obstados pelas súmulas aplicáveis; e o reexame do acervo fático-probatório é proibido pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Multa Processual, Honorários Advocatícios, Depósito Para Garantia Do Juízo, Prazo Dilatório, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Multa Processual Honorários Advocatícios Depósito Para Garantia Do Juízo Prazo Dilatório Cerceamento De Defesa Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência de multa e honorários quando há depósito para garantia do juízo, ainda que realizado no prazo de 15 dias
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa por não análise de parecer técnico e possibilidade de prorrogação de prazo dilatório
  3. 3 Prequestionamento das matérias e vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, o depósito efetuado apenas para garantia do juízo, ainda que dentro do prazo de 15 dias, não afasta a incidência da multa e dos honorários do art. 523, § 1º, do CPC; pedidos relativos a matérias não prequestionadas foram obstados pelas súmulas aplicáveis; e o reexame do acervo fático-probatório é proibido pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.