AREsp 2705719 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada sobre as questões suscitadas e a alteração do decidido exigiria reavaliação de circunstâncias fático-probatórias (reexame de provas), obstado pela aplicação da Súmula nº 7 do STJ; não se demonstrou omissão nem excesso das astreintes que autorizasse sua revisão sem revolver o conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes (multa Cominatória), Agravo Interno, Súmula 7/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Astreintes (multa Cominatória) Agravo Interno Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Possibilidade de revisão do valor das astreintes
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7 do STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada sobre as questões suscitadas e a alteração do decidido exigiria reavaliação de circunstâncias fático-probatórias (reexame de provas), obstado pela aplicação da Súmula nº 7 do STJ; não se demonstrou omissão nem excesso das astreintes que autorizasse sua revisão sem revolver o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem