AREsp 2744185 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente fundamentos do acórdão estadual capazes de sustentar sua conclusão (preclusão consumativa), sendo aplicável por analogia a Súmula 283 do STF; além disso, a pretensão de reformar o ponto acerca de pagamento voluntário exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; por fim, o Tribunal a quo concluiu que houve pagamento voluntário que afasta a fixação de honorários, e o novo CPC não se aplica aos atos praticados antes de sua vigência.

Parties
Agravante: GILMAR THEODORO LOURENCO; Apelada: PETROBRÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Final: Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Preclusão Consumativa, Súmula 283/stf (aplicada Por Analogia), Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processual Civil Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Preclusão Consumativa Súmula 283/stf (aplicada Por Analogia) Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

GILMAR THEODORO LOURENCO

Agravante

PETROBRÁS

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Final: Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 283 do STF por analogia
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente fundamentos do acórdão estadual capazes de sustentar sua conclusão (preclusão consumativa), sendo aplicável por analogia a Súmula 283 do STF; além disso, a pretensão de reformar o ponto acerca de pagamento voluntário exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; por fim, o Tribunal a quo concluiu que houve pagamento voluntário que afasta a fixação de honorários, e o novo CPC não se aplica aos atos praticados antes de sua vigência.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial