AREsp 2359684 - DECISAO

AREsp 2359684 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; entendeu-se inexistente ofensa ao art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a aplicação do VPA vigente no trimestre da integralização (devido à periodicidade trimestral da Telebrás) e constatou equivalência com planilha da Corregedoria; alterações contrárias exigiriam reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e improvido.

Parties
Agravante/recorrente: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Juízo De Admissibilidade/conhecimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e improvido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Valor Patrimonial Da Ação (vpa), Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Honorários Recursais
Civil Processual Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Valor Patrimonial Da Ação (vpa) Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj Honorários Recursais

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Juízo De Admissibilidade/conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa alegada ao art. 1.022 do CPC (omissão dos embargos de declaração)
  2. 2 Correta aplicação do VPA vigente no período da integralização do contrato
  3. 3 Possível afronta à coisa julgada pela utilização de VPA diverso do previsto no título executivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; entendeu-se inexistente ofensa ao art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a aplicação do VPA vigente no trimestre da integralização (devido à periodicidade trimestral da Telebrás) e constatou equivalência com planilha da Corregedoria; alterações contrárias exigiriam reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e improvido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e improvido.

Orders

  • Conheço do agravo; conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.