AREsp 2827067 - DECISAO

AREsp 2827067 - DECISAO

Conheceu-se do agravo de instrumento e decidiu-se não conhecer do recurso especial porquanto o Tribunal de origem, com base em elementos fáticos dos autos, corretamente determinou a reapresentação dos cálculos das diferenças do precatório adotando as premissas de ausência de incidência de juros de mora no período de graça, vedação à incidência continuada de juros sobre parcelas referentes a juros compensatórios e juros de mora (evitando anatocismo) e manutenção da incidência de juros moratórios sobre honorários na forma em que o juízo a quo consolidou o débito; além disso, a pretensão de alterar tais critérios implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante, Exequente: Alair Maria da Silva; Impugnante, Executada: Departamento de Estrada de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Desapropriação Indireta, Honorários Advocatícios, Juros De Mora, Súmula Vinculante 17, Tema 1037 (re 1.169.289/sc), Súmula 7/stj, Anatocismo, Reformatio in Pejus
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Desapropriação Indireta Honorários Advocatícios Juros De Mora Súmula Vinculante 17 +4 more

Case Brief

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Parties

Alair Maria da Silva

Agravante, Exequente

Departamento de Estrada de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP

Impugnante, Executada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros de mora sobre o valor remanescente do precatório, inclusive sobre honorários advocatícios
  2. 2 Aplicação da Súmula Vinculante 17 e Tema 1037 do STF quanto ao período de graça do art.100 da CF
  3. 3 Possibilidade de anatocismo na atualização das diferenças do precatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo de instrumento e decidiu-se não conhecer do recurso especial porquanto o Tribunal de origem, com base em elementos fáticos dos autos, corretamente determinou a reapresentação dos cálculos das diferenças do precatório adotando as premissas de ausência de incidência de juros de mora no período de graça, vedação à incidência continuada de juros sobre parcelas referentes a juros compensatórios e juros de mora (evitando anatocismo) e manutenção da incidência de juros moratórios sobre honorários na forma em que o juízo a quo consolidou o débito; além disso, a pretensão de alterar tais critérios implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.