REsp 2129071 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada sobre os pontos essenciais, concluiu pela ausência dos requisitos para desconsideração da personalidade jurídica com base nas provas dos autos, e a alteração desse entendimento demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se, por analogia, a Súmula 735 do STF quanto à análise da tutela antecipada, razão por que o recurso não mereceu provimento.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (13/03/2025 a 19/03/2025) Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Fundamentação Da Decisão, Tutela Antecipada, Súmula 7 Do STJ, Súmula 735 Do STF, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Cumprimento De Sentença Desconsideração Da Personalidade Jurídica Fundamentação Da Decisão Tutela Antecipada Súmula 7 Do STJ Súmula 735 Do STF Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (13/03/2025 a 19/03/2025) Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (nulidade por ausência de fundamentação)
  2. 2 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 735 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada sobre os pontos essenciais, concluiu pela ausência dos requisitos para desconsideração da personalidade jurídica com base nas provas dos autos, e a alteração desse entendimento demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se, por analogia, a Súmula 735 do STF quanto à análise da tutela antecipada, razão por que o recurso não mereceu provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.