AREsp 2612276 - ACORDAO

AREsp 2612276 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão a ser sanada no acórdão recorrido, faltou prequestionamento sobre as normas suscitadas (incidindo a Súmula nº 211/STJ) e a pretensão de reformar a extinção do cumprimento de sentença exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: TEREZA CRISTINA SOUZA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento No Cumprimento De Sentença) / Julgamento Terceira Turma (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Título Executivo Inválido, Agravo Interno, Embargos De Declaração
Processo Civil Cumprimento De Sentença Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Título Executivo Inválido Agravo Interno +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TEREZA CRISTINA SOUZA PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento No Cumprimento De Sentença) / Julgamento Terceira Turma (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Prequestionamento para possibilidade de recurso especial e incidência da Súmula nº 211/STJ
  3. 3 Possibilidade de revisão da extinção do cumprimento de sentença e vedação ao revolvimento de provas (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão a ser sanada no acórdão recorrido, faltou prequestionamento sobre as normas suscitadas (incidindo a Súmula nº 211/STJ) e a pretensão de reformar a extinção do cumprimento de sentença exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.