AREsp 2654636 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a controvérsia, aplicando a tese do IAC 18.193/2018 e concluindo pela extinção da execução; a análise contrária demandaria reexame de contexto fático-probatório e de legislação local (óbice das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF), e o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação pela falta de indicação do dispositivo federal violado e de cotejo analítico do dissídio jurisprudencial, impedindo seu conhecimento.

Parties
Agravante: EDNA FREITAS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/03/2025 a 12/03/2025)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Coletiva, Coisa Julgada, Incidente De Assunção De Competência 18.193/2018, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Limitação Temporal De Reajustes, Súmula 7 Do STJ, Súmula 280 Do STF, Deficiência De Fundamentação
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Ação Coletiva Coisa Julgada Incidente De Assunção De Competência 18.193/2018 Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico +4 more

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Parties

EDNA FREITAS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/03/2025 a 12/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão/negação de prestação jurisdicional)
  2. 2 Possibilidade de aplicação imediata do IAC 18.193/2018 e seus efeitos sobre coisa julgada
  3. 3 Inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória e de legislação local (incidência das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a controvérsia, aplicando a tese do IAC 18.193/2018 e concluindo pela extinção da execução; a análise contrária demandaria reexame de contexto fático-probatório e de legislação local (óbice das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF), e o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação pela falta de indicação do dispositivo federal violado e de cotejo analítico do dissídio jurisprudencial, impedindo seu conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial