REsp 2193503 - DECISAO

REsp 2193503 - DECISAO

Concluiu-se pela ocorrência de negativa de prestação jurisdicional/omissão manifesto, na medida em que o Tribunal de origem não se manifestou sobre a tese de que o acórdão dos Embargos de Declaração no RMS 25.841/DF teria reconhecido pedido implícito de PAE para juízes classistas na ativa (1992-1998); por violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, anulou-se o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação.

Parties
Recorrente: ALBERTO CALIL ELIAS; Apelado: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento E Anulação De Acórdão; Retorno Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado; autos retornam ao Tribunal de origem para reapreciação
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Parcela Autônoma De Equivalência (pae), Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Coisa Julgada, Recursos Repetitivos, Interpretação De Título Coletivo
Constitucional Administrativo Processo Civil Cumprimento De Sentença Parcela Autônoma De Equivalência (pae) Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Coisa Julgada +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALBERTO CALIL ELIAS

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento E Anulação De Acórdão; Retorno Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à análise dos efeitos do acórdão dos embargos de declaração no RMS 25.841/DF
  2. 2 Se houve reconhecimento de pedido implícito de PAE para juízes classistas na ativa entre 1992 e 1998
  3. 3 Se o alcance do título executivo formado em ação coletiva pode ser alterado em liquidação ou execução individual

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela ocorrência de negativa de prestação jurisdicional/omissão manifesto, na medida em que o Tribunal de origem não se manifestou sobre a tese de que o acórdão dos Embargos de Declaração no RMS 25.841/DF teria reconhecido pedido implícito de PAE para juízes classistas na ativa (1992-1998); por violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, anulou-se o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado; autos retornam ao Tribunal de origem para reapreciação

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração por violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração opostos pelo agravante