AREsp 2819160 - ACORDAO

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O Tribunal verificou que o acórdão regional examinou e fundamentou as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, foi comprovado o cumprimento da obrigação de fazer com a juntada da documentação exigida e não se demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; por isso o agravo foi conhecido e o recurso especial, conhecido em parte, teve seu provimento negado.

Parties
Recorrente: CARLOS ALBERTO PASQUALI (CARLOS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma
Outcome
AgravO interno conhecido; Recurso especial conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Judicial, Prequestionamento
Processual Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Judicial Prequestionamento

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO PASQUALI (CARLOS)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Se a decisão do Tribunal de origem enfrentou suficientemente as questões e não houve negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Se houve cumprimento da obrigação de fazer e cabimento de extinção da execução nos termos do art. 924, II, do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão regional examinou e fundamentou as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, foi comprovado o cumprimento da obrigação de fazer com a juntada da documentação exigida e não se demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; por isso o agravo foi conhecido e o recurso especial, conhecido em parte, teve seu provimento negado.

Court Disposition

AgravO interno conhecido; Recurso especial conhecido em parte e não provido

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Inaplicável a majoração de honorários advocatícios por não ter sido fixada nas instâncias ordinárias.