AREsp 2770788 - DECISAO

AREsp 2770788 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não houve omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC; as alegações de violação de dispositivos constitucionais são inadequadas à via do STJ; o exame das matérias de mérito invocado exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, mantendo a possibilidade de execução da indenização sem prévio pagamento da multa, com mecanismos de depósito e levantamento que afastam risco de enriquecimento ilícito.

Parties
Agravante: START PRESTADORA DE SERVICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade E Exame De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Agravo, Omissão (art. 1.022 Cpc), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Coisa Julgada, Indenização Por Danos Materiais, Exigibilidade De Débitos Tributários, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Direito Tributário Cumprimento De Sentença Recurso Especial Agravo Omissão (art. 1.022 Cpc) Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) +4 more

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Parties

START PRESTADORA DE SERVICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade E Exame De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de execução de indenização por danos materiais sem prévio pagamento da multa processual
  3. 3 Alegada violação de dispositivos do CPC e do Código Civil quanto à necessidade de prova do dano patrimonial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não houve omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC; as alegações de violação de dispositivos constitucionais são inadequadas à via do STJ; o exame das matérias de mérito invocado exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, mantendo a possibilidade de execução da indenização sem prévio pagamento da multa, com mecanismos de depósito e levantamento que afastam risco de enriquecimento ilícito.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial conhecido em parte e negado provimento