AREsp 2574542 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial discutia matéria que demandaria reexame do contexto fático‑probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ, o que impede o conhecimento do recurso tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional, tendo ainda deixado de ser atendidas exigências formais (arts. 1.029, §1º CPC; 255, §1º RISTJ).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BOITUVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Administrativo Processual Civil Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE BOITUVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame do contexto fático-probatório
  2. 2 Necessidade de prévia liquidação para determinados valores do cumprimento de sentença
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do recurso por vícios formais (arts. 1.029, §1º CPC; 255, §1º RISTJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial discutia matéria que demandaria reexame do contexto fático‑probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ, o que impede o conhecimento do recurso tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional, tendo ainda deixado de ser atendidas exigências formais (arts. 1.029, §1º CPC; 255, §1º RISTJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter, na íntegra, a decisão agravada que não conheceu do recurso especial